Lei 11.804, de 05/11/2008, art. 6

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. a Lei 11.804/08, art. 6º PRECONIZA QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS, QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DIGNA DO NASCITURO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O MESMO FIQUE DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA DE SEU PROVÁVEL GENITOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Alimentos gravídicos - Despacho que indefere a fixação da verba provisória - Inconformismo - Gratuidade já concedida na origem, que fica mantida pelo Tribunal - Mensagens em aplicativos de conversas em que o agravado manifesta interesse em ajudar a gestante, não negando que o filho seja seu - Depósitos bancários realizados em favor da agravante como ajuda para as necessidades decorrentes da gestação - Aplicação da Lei 11.804/08, art. 6º, diante dos indícios da paternidade - Possibilidade de fixação de alimentos destinados à mantença da gestante - Arbitramento no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente diante da falta de informação sobre a renda do réu neste momento processual - Provimento em parte. Mais detalhes

TJSP ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade» - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss. Mais detalhes

TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes