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TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido. Mais detalhes
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TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo oficial prevalência. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido. Mais detalhes
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TJPE Civil. Seguro DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Lei 6.194/1976 sem alteração da Lei 11.459/2009. Perícia do iml. Debilidade permanente no membro inferior. Proporcionalidade. Súmula 474/STJ. Validade da tabela do cnsp/susep. Correção monetária a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com consequente invalidez parcial e permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade e atrelada ao laudo pericial. Inteligência do Lei 11945/2009, art. 3º, II. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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