Lei 11.960, de 29/06/2009, art. 5

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Condenação de pagamento de remuneração de servidor público federal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.945.144/rs, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Temas 810/STF e 905/STJ. Em juízo de retratação. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRO - RENDA MENSAL INICIAL - 70% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO SE APOSENTADO FOSSE - BASE DE CÁLCULO - 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 123 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Nº E01/715699/2002) QUALQUER INFORMAÇÃO NO TOCANTE À DATA EM QUE A AUTORA TERIA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 22, §3º DA LEI ESTADUAL 5.427/09. LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO QUE RESTOU COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §5º Da Lei 5.260/08, art. 14, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELa Lei 11.960/2009, art. 5º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. VERBA HONORÁRIA CUJO PERCENTUAL DEVE SER DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85 §4º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR INFANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AO DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Mais detalhes

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