Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 12

STJ Processual civil. Direito à educação. Revalidação de diploma de superior. Procedimento simplificado. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Alegação de omissão estatal. Prova pré-Constituída. Ausência. Informações não prestadas. Efeitos da revelia. Não ocorrência. Segurança denegada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Prova pré-constituída. Sustentação oral no julgamento de ação rescisória. Direito assegurado. Ofensa a direito líquido e certo não comprovada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo Lei 1.533/1951, art. 10. Atual Lei 12.016/2009, art. 12. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência. Negativa do direito. Lei 12.016/2009, art. 12. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desentranhamento formulado pelo impetrante. Parecer do representante do Ministério Público. Prazo improrrogável de dez dias para a sua apresentação. Parecer apresentado após o decurso desse prazo. Prazo que, sendo impróprio ante a natureza da sua atuação no caso em exame («custos legis») não acarreta a perda da faculdade de apresentação do parecer, mas apenas possibilita a decisão do mandado de segurança sem ele. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 12. Pedido de desentranhamento indeferido. Mais detalhes