Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 16

STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Impetração indeferida liminarmente. Writ contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Enunciado 691 do STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar em mandado de segurança ajuizado na origem. Substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado na origem. Necessidade de interposição de agravo. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 16. Súmula 691/STF. Negativa de vista dos autos à defesa durante a implementação de diligências. Possibilidade de acesso após a conclusão das medidas. Inexistência de violação a Súmula Vinculante 14/STF. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança. Violação ao sistema recursal. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes

STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção. RIS, art. 69, § 1ºTF. Ausência de trânsito em julgado. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção não configurada. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSC Agravo (Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único) em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pleito para a concessão da benesse contida na Lei 13.761/06. Gratificação por produtividade. Pedido para reforma da decisão que indeferiu a liminar almejada. Impossibilidade. Vedação prevista no parágrafo 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º. Decisum mantido. Reclamo conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Incidência da Súmula 691/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência em mandado de segurança. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Flagrante desrespeito ao sistema recursal estabelecido no ordenamento jurídico. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Processual civil. Decisão do relator que indeferiu pedido liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Agravo dirigido ao órgão competente daquele tribunal. Cabimento. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Agravo de instrumento perante o STJ. Descabimento. Mais detalhes