Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 2

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.. Ausência de prequestionamento da Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implementação do benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade determinada pelo v. acórdão. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória. Admissibilidade. Apesar de ainda não ter o v. Acórdão transitado em julgado, de acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 5º, do CPC/2015, os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito devolutivo, não obstando a execução da sentença. O início da execução provisória não encontra óbice nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, Lei 12.016/2009, art. 2º-B, e artigos 7º,§ 2º e 14º,§ 3º- Súmula 729 do Colendo STF. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado por ente federal, tendo como autoridade coatora Juiz estadual. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e VIII, c/c art. 108, I, «c»; Lei 12.016/2009, art. 2º). Precedente do STF. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º. Mais detalhes

STJ Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º. Mais detalhes