Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 23

STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes