Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. AUTOR QUE OBJETIVA A CONVOCAÇÃO PARA AS FASES POSTERIORES DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. MUNICIPALIDADE QUE, EM CONTRARRRAZÕES, SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 E, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE EM PRESTÍGIO À DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TESE 988 DO STJ). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS QUE FOI ESTABELECIDA PELa Lei 12.153/2009, art. 2º, SENDO DE NATUREZA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. VALOR DADO À PRESENTE CAUSA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 8º. REGRAMENTO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I. Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RÉU DESCONHECIDO- CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 12.153/2009, art. 6º - POSSIBILIDADE- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- PRECEDENTES. - O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA/2012. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E CONTINUAÇÃO NO CERTAME, COM APLICAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TEMA 988 DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. AGRAVANTE QUE ATRIBUIU À CAUSA VALOR EQUIVALENTE À SOMA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO ALMEJADO MULTIPLICADO POR 12 MESES, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. art. 292 § 3º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º E ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL 5.781/2010. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA COMPLEXIDADE E, EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO na Lei 12.153/09, art. 10. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO ÓRGÃO AD QUEM SUSCITADO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR APENADO SOLTO EM FACE DE ENTE ESTADUAL E FUNDAÇÃO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PELO TRABALHO EXERCIDO ENQUANTO INTERNO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA EM FAVOR DA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTA QUE A PRESENÇA DE INTERESSE PECUNIÁRIO DE ENTE FEDERADO NA CAUSA ORIGINÁRIA ATRAIRIA A INCIDÊNCIA Da Lei 12.153/09, art. 2º, C/C LEI, ART. 44, I ESTADUAL 6.956/15. THEMA EM EPÍGRAFE, CUJO JULGAMENTO ORA SE DEVE VINCULAR À TESE RECENTEMENTE CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL, NO BOJO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, NO SENTIDO DE QUE «COMPETE AO JUÍZO FAZENDÁRIO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE EX-DETENTOS POR TRABALHO INTRAMUROS» (REF. PROC. 0000735-57.2025.8.19.0000), DE FORÇOSA APLICABILIDADE EX VI DO ART. 231, § 8º, DO RITJERJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Mais detalhes