- Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
§ 3º - Ficam proibidas as anotações de:
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - ART. 188, I, DO CC. Mais detalhes
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TJSP Prestação de serviços - Ação indenizatória - Dados pessoais do autor constantes em plataforma da ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Desnecessidade de prévio consentimento do consumidor para divulgação - Ausência de violação à intimidade - Danos morais indevidos - Apelo improvido Mais detalhes
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TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Danos morais indevidos - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelo improvido. Mais detalhes
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TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Mais detalhes
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TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Danos morais indevidos - Apelo improvido Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. 1. Mais detalhes
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TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Divulgação de dados pessoais. Falta de prévia autorização. Dados que não se configuram como sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Aplicabilidade do entendimento proferido pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.419.697/RS/STJ. Prova de que os dados em discussão versam sobre o sistema credit score e não de um mero banco de dados. Inaplicabilidade da distinção feita por meio do REsp. 1.758.799/SP/STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mais detalhes
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