Lei 12.414, de 09/06/2011, art. 7

STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compartilhamento de dados não sensíveis. Sistema"credit scoring". Compatibilidade com o direito brasileiro. Tema 710. Reexame dos dados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS «SERASA LIMPA NOME". PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS POR TERCEIRO. AUTOR QUE, EMBORA CIENTE, NÃO DEMANDOU EM FACE DO EMITENTE DO CARTÃO E DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - «SERASA SCORE» - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. O STJ, Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL 0814080-14.2022.8.19.0210 APELANTE : JORGE MODESTO DA SILVA APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ SENTENCIANTE: CARLA REGINA M. COSTA DE AGUIAR RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ACÓRDÃO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Banco de dados da serasa. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. Mais detalhes