Art. 9º-B
Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 12 (Acrescenta o artigo).
- Ficam isentos do IPI os bens referidos no inciso I do caput do art. 8º saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo. [[Lei 12.598/2012, art. 8º.]]
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 12 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 582, de 20/09/2012).Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 12 (Acrescenta o artigo).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!