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Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 97

Artigo97

Art. 97

- O Anexo LXII da Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar na forma do Anexo LXXI desta Lei.

Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
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