Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 17

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 17 - O disposto nos arts. 14 e 15 será aplicado somente depois de estabelecidos termos e formas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso I do caput do art. 21.
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 21, I (Artigo com vigência em 01/01/2013).
Parágrafo único - O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925, de 23/07/2004, deixará de ser aplicado aos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi a partir da data de produção de efeitos definida no caput, desde que utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e destinados à exportação.
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS).]