- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º - Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2º - Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5º - A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6º - O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO APRECIADO. ALEGAÇÃO DE HAVER A NECESSIDADE DE REQUERER POR AUTOS APARTADOS QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PRÉVIO. DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 1. Mais detalhes
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TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO POLICIAL POR MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PODE SE DAR NO BOJO DOS INQUÉRITOS OU DE AÇÕES PENAIS. CERCEAMENTO CONFIGURADO. 1) Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Dados cadastrais. Autoridade policial. Requisição direta. Possibilidade. Art. 6º, III, e 13, I, do CPP. Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º. 2. Marco civil da internet. Regras mais claras e menos rígidas. Entrada em vigor após a requisição. Irrelevância. Mera consolidação da realidade jurídica. 3. Indicação de Lei equivocada na requisição. Ausência de prejuízo. Existência de outras normas que subsidiam o pedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Ausência de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Inexistência de substrato probatório mínimo de eventual prática de delito eleitoral. Violação de domicílio. Inexistência. Busca e apreensão. Legalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. CPP, art. 282. Mais detalhes
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STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Trancamento. Excepcionalidade. Elementos de informação suficientes. Lavagem de capitais. Crime autônomo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Inquérito policial. Falso testemunho. Pedido de nulidade do indiciamento e trancamento da ação penal. Improcedência. Recurso ordinário desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 299. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio simples. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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