Lei 12.965, de 23/04/2014, art. 15

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTAGENS OFENSIVAS EM FACEBOOK - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS TAIS CONDENAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - CRIAÇÃO DE CONTAS E COMENTÁRIOS COM CONTÉUDO OFENSIVO NA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS DOS USÚARIOS RESPONSÁVEIS - APRESENTAÇÃO DOS IPS PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO - DADOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PROVEDORAS DE CONEXÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -O Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A RÉ FACEBOOK A FORNECER DADOS DE CONTA E REGISTRO DE ACESSO. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE FOI DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» PRESENTE. NOTORIEDADE DO FATO DE QUE A REQUERIDA AGRAVANTE (FACEBOOK) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES, MORMENTE O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, art. 300). 4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INVIÁVEL. PRAZO EXÍGUO DE 6 (SEIS) MESES PARA QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTENHA OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET (Lei 12.965/2014, art. 15). 5. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA «ASTREINTES» COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. 6. MULTA DIÁRIA INICIALMENTE FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA E TETO QUE PODE SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE IP. PRAZO DE ARMAZENAMENTO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO COMO O IP E A PORTA LÓGICA, BEM COMO OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RÉ AGRAVA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICATIVOS DE INTERNET, COM O OBJETIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEI 12.965/2014, art. 22. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DESCABIMENTO. DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES. LEI 12.965/2014, art. 15. ESSENCIALIDADE DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, INDISSOCIÁVEL DO IP, PARA A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO USUÁRIO. ENTENDIMENTO DO C.STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS DE INTERNET. PERFIS UTILIZADOS PARA VEICULAR OFENSAS AO AUTOR. 1. PRETENSÃO RECURSAL. Mais detalhes