- (Revogado pela Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74. Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)
Redação anterior (Original): [Art. 9º - No caso do tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações.
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, II (Art. 9º. Vigência em 01/01/2015).
Parágrafo único - Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.]
TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BIS IN IDEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. GARANTIA PRESTADA POR FIANÇA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO AGE 17/2016. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia pode ser aceita como caução para impedir a inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro garantia judicial é admitida para impedir a inscrição no CADIN, conforme jurisprudência da Câmara e a Lei 6830/80, art. 9º, II. 4. O seguro-garantia atende aos requisitos necessários, evitando prejuízos à agravada e assegurando a garantia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro garantia pode ser aceita para impedir a inscrição no CADIN. 2. A decisão agravada deve ser mantida com os acréscimos indicados. Legislação Citada: Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º e 9º; Decreto Estadual 53.455/2008, art. 11; CTN, art. 111 e 151, II; Lei 6.830/80, art. 38; Lei 13.043/14, art. 9º, II; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.026, § 2º e 3º Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ELETROPAULO. Mais detalhes
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TRT3 Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia. Mais detalhes
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