Capítulo XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (Ir para)
Art. 149- O art. 27 da Lei 8.987, de 13/02/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.987/1995, art. 27 - [...]
[...]
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).] (NR)
[...]
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).] (NR)
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