Novo Código de Processo Civil, art. 1050

TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu a substituição dos réus. Recurso que não deve ser conhecido Indeferimento de prova são matérias não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.¿ Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela agravante. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Compensação ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de assistência indeferido. Não conhecimento dos embargos de declaração que não apontam vícios na decisão embargada. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Intimação da parte adversa na ação de origem. Nulidade. Inexistência. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo improvido Mais detalhes

STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão que julgou extinto o feito sem Resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais (citação dos requeridos). Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Ação rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de agravo em recurso especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta corte superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição, por autarquia municipal, além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Autarquia municipal. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Validade. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes