Novo Código de Processo Civil, art. 1057

TST AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 525, § 15. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.057. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/1973. DECADÊNCIA. SÚMULA 100/TST, I. PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COISA JULGADA PROGRESSIVA. SÚMULA 100/TST, II. CPC/2015, art. 535, § 8º. CPC/2015, art. 1.057. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC/1973. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Regra geral. Tema 360/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - « TEMPUS REGIT ACTUM « - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de inexigibilidade de título fundado em coisa julgada inconstitucional. Aplicabilidade das disposições do art. 475-L, §1º, do CPC/73 à hipótese, por força do CPC/2015, art. 1.057. Título passado em julgado anteriormente à vigência do novo diploma processual. Jurisprudência consolidada dos Colendos STF e STJ no sentido de restringir a incidência do dispositivo do art. 475-L, §1º, do CPC/73 aos casos em que a declaração de inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado do título. Hipótese dos autos em que o Tema 492 da repercussão geral fora julgado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em execução, a afastar a alegada inexigibilidade do título. Recorrido, ademais, que desde a fase de conhecimento fora reconhecidamente constituído sob a forma de condomínio, e não de loteamento fechado. Precedente inaplicável. Tese repelida. Título exigível. Decisão mantida. Agravo desprovido Mais detalhes

TST AGRAVO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - « TEMPUS REGIT ACTUM « - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 Mais detalhes

STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 525, § 15. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.057. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100/TST, I. 1. Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Mais detalhes