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Novo Código de Processo Civil, art. 1070

Artigo1070

  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tempestividade de recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Intempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Insurgencia da recorrente. Mais detalhes

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TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores. Mais detalhes

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STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandante. Mais detalhes

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STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargante. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

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