Novo Código de Processo Civil, art. 114

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 88. INGRESSO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM AS DESCENDENTES INCAPAZES DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO, ATUALMENTE EM GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. Mais detalhes