Novo Código de Processo Civil, art. 130

STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prosseguimento. Fiadores de empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CPC/2015, art. 130. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EXAMES DE COLONOSCOPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 686 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FACILITAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ORIUNDA DE OBRA NO ANO DE 2024. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO COLÉGIO QUE É DETENTOR DE GRANDE PARTE DOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 130. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. MATÉRIA MERITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I.  Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS DE JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIVULGADOS PELO BACEN NO PERÍODO EM QUE AS PARTES OS CELEBRARAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO QUE ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO ESTANDO O JUIZ CINGIDO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO, PODENDO SUA CONVICÇÃO SER FORMADA COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 436. 4. INOBSTANTE O CONSIDERÁVEL PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CPC, art. 130, ESTE NÃO ESTÁ COMPELIDO A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ELE CONSIDERADA INEFICAZ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE, NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NAS AVENÇAS VOLUNTARIAMENTE FIRMADAS, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 8. TESE SUFRAGADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530, SOB A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO 9 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 130; 373, INC. I; 436. RESP 1.061.530/RS. Mais detalhes