Novo Código de Processo Civil, art. 218

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. RAZÕES DE DECIDIR 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, ATRAVÉS DE SEU PETITÓRIO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 27/09/2022, EVIDENCIOU QUE TINHA INDISCUTÍVEL CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS, TANTO QUE REPRODUZIU, NA INTEGRALIDADE, O SEU CONTEÚDO NO CORPO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. 3. PATRONO DO ORA RECORRENTE, NA PETIÇÃO ACIMA REFERIDA, CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN FORAM REJEITADOS¿, DEMONSTRANDO QUE O OBJETIVO DA INTIMAÇÃO FOI ALCANÇADO, QUAL SEJA, O DE DAR CONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EM HARMONIA À TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INDUBITÁVEL QUE A PARTE RÉ, AO MENOS DESDE 27/09/2022, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO PUBLICADA 5. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE SE TRADUZ PELA EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR DETERMINADO ATO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O PRAZO FIXADO EM LEI. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADO. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 218, 223 E 277. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise probatória. Conclusões estaduais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. 1. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Mais detalhes