- Citação. Correio
- A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 247 - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:]
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; [[CPC/2015, art. 695.]]
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Mais detalhes
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TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes
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TJSP CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares de 211 do STJ, 280, 283 e 284 do STF. Tema repetitivo 396 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 222 (Citação. Correio).
CPC/2015, art. 695, § 3º (Citação. Ações de família).