Novo Código de Processo Civil, art. 317

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 317. Inexistência. Insumos para fins de creditamento de pis/cofins. Essencialidade ou relevância. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 303, § 6º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INAUGURAL. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INADVERTIDAMENTE PROLATADA. 5 . A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CLARAMENTE PRESTIGIADOS PELO CPC, OS QUAIS VISAM CONCEDER O MÁXIMO DE APROVEITAMENTO POSSÍVEL AO PROCESSO, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE RUMOS, DE MODO QUE A APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL AO PROCESSO SUBJACENTE SEJA EFETIVA PRIORIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 317. 6. AS NORMAS PROCESSUAIS POSSUEM UM CARÁTER DE INSTRUMENTALIDADE, VISANDO GARANTIR O POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CR. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 317. CR, ART. 5º, LIV E LV. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E LEI13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CLT, ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C CLT, ART. 840, §1º. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 1.025, e CPC/1973, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Alegação de violação à Súmula, incidência da Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 317. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes