Novo Código de Processo Civil, art. 324

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional de contratos bancários. Alegações genéricas de abuso. Impossibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021, bem como de condenação do réu ao pagamento de diferenças da gratificação estabelecida no Decreto 17.402/1998, denominada ¿DIREITO PESSOAL LEI 5260/2013¿, além da condenação ao pagamento de R$28.240,00 a título de compensação por danos morais. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que se trata de demanda de menor complexidade, bem como em razão do valor da causa. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que o valor da causa, por litisconsorte, não ultrapassa a quantia correspondente a sessenta salários-mínimos. Inconformismo dos autores. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Mais detalhes