Novo Código de Processo Civil, art. 338

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo condomínio autor contra a distribuição dos ônus sucumbenciais feita na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão de a parte ré, promitente vendedora, ter quitado a dívida condominial relativa ao período de 10/07/2020 a 10/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação de que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 2007, registrado em 2010, e que o promitente comprador se imitiu na posse em 2009, permanecendo nela até o final de 2021. 4. Evidenciada a ciência inequívoca do condomínio quanto à relação material direta do promissário comprador com o imóvel. 5. Demonstrados nestes autos que o promissário comprador se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, «afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador», nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 886, REsp. 1345331/RS/STJ. 6. O condomínio autor deve arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da outra parte por ter ajuizado ação em face de parte ilegítima, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338, mutatis mutandis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 338, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 886. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos corréus. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Preferência sobre valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pela corré calculável. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Reconhecimento. Ilegitimidade de litisconsorte. Exclusão. Critério para fixação dos honorários. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de se criar situações I nusitadas. Regra do CPC/2015, art. 87. Necessidade. Critério da equidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da executada conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional ilegitimidade passiva. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Petição inicial indicou corretamente a parte contrária. Desnecessidade de o magistrado requerer a alteração da peça vestibular. Ausência de impugnação de fundamentos importantes do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STJ. Mais detalhes