Novo Código de Processo Civil, art. 341

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. EXTENSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR OSCILAÇÃO E VARIAÇÃO DE TENSÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA ANEEL. PRETENSÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Erro na execução de serviço. Inexistência de impugnação especificada. Laudo pericial. Valores comprovados. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Parte autora pleiteia a reparação de danos materiais e morais, em decorrência de uma pane elétrica ocorrida em sua residência, que, segundo alega, foi causada por erro na ligação elétrica realizada pelos prepostos da ré, durante o restabelecimento de energia na casa vizinha, de propriedade de sua filha. 2. Réu afirma ter informado ao autor que para solicitar o conserto junto à assistência técnica, deveria estar com toda a documentação pertinente. Alega que enviou carta informativa ao autor, o qual não apresentou a documentação que se fazia necessária. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de dano moral e R$ 5.104,00 por danos materiais. 4. Irresignação da empresa ré. Argumenta que não há nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados pela parte autora, questiona a comprovação dos danos materiais e discorda da existência de danos morais, alegando ausência de prova de sofrimento e excesso no valor arbitrado. II- Questão em discussão A controvérsia dos autos diz respeito em verificar a existência (ou não) de falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais e materiais. III- Razões de decidir 5. A parte ré não impugnou especificamente os fatos narrados pelo autor, nos termos do CPC, art. 341, o que implica a presunção de veracidade das alegações da parte autora. 6. Além disso, o laudo pericial, realizado pelo perito nomeado pelo juízo, concluiu que as instalações internas da residência do autor estavam em bom estado de conservação e que não havia problemas que pudessem causar sobrecarga. 7. O expert, em respostas aos quesitos, também informou que os cabos de energia elétrica que atendem a casa do autor e a casa vizinha são compartilhados pelo mesmo poste, e que, devido à proximidade dos fios, seria possível ocorrer um erro na ligação, o que poderia gerar a sobrecarga na rede interna do imóvel do autor. 7. Parte autora que apresentou provas suficientes dos prejuízos materiais, como orçamentos e laudos, que detalham os valores necessários para reparar os danos aos bens, sendo a indenização por dano material devida, nos valores especificados, no montante de R$ 5.104,00. 6. Por outro lado, não há elementos que justifiquem a concessão de danos morais, uma vez que não há comprovação de sofrimento psicológico ou abalo emocional significativo que ultrapasse os transtornos ordinários decorrentes dos danos materiais. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CPC/2015, art. 341. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PLANO CONTRATADO QUE PREVÊ A LIVRE ESCOLHA DE SERVIÇOS PELO BENEFICIÁRIO, FORA DA REDE CREDENCIADA. ATENDIMENTOS PRESTADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS DE TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. MORA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes