Novo Código de Processo Civil, art. 346

TJSP CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO (TERMO ASSOCIATIVO) - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO SENTENCIAMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, INDEFERE O BENEFÍCIO SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AINDA QUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR (CPC/2015, art. 346, PARÁGRAFO ÚNICO), DE MODO QUE A ELE DEVE SER DADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR (CPC/2015, art. 349) - SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVID Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO PARA QUE PUDESSE TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA, ENTÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO PODIDO, ASSIM, CONHECER DA R. SENTENÇA, COMO TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA PARA QUE PUDESSE LEVAR A CABO O PAGAMENTO, OU AINDA PARA QUE PUDESSE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 346. IRREGULARIDADE, CONTUDO, CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 513, §2º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES EMANADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULOS, PORTANTO, OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR QUE SE REALIZE A INTIMAÇÃO PARA QUE SE INICIE REGULARMENTE TAL FASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU REVEL. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1-O Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Mais detalhes

STJ Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput. Mais detalhes