- Ônus da prova
- O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º - A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Preclusão lógica. Nulidade de faturas de exportação. Ônus da prova. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 do STF. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Representação comercial. Comissões. Cobrança. Aumento do abatimento da condenação. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valor das comissões. Correção. Sucumbência dos litigantes. Extensão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Uso de imagem. Fins econômicos e comerciais. Caracterização. Enunciado 403 da súmula/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte agravante. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária objetivando pagamento de indenização por danos morais. Arts. 373, I, 489, II, § 1º, III e 1.022 do CPC. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Arts. 186 e 927so código civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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Ônus da prova (Jurisprudência Trabalhista). (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 333 (Ônus da prova).
CLT, art. 818 (Ônus da prova).