Novo Código de Processo Civil, art. 400

STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Exibição incidental de documentos. Ausência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 400. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco Bradesco S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, determinou a apresentação de documentos pelo executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial por ausência de planilha de crédito e (ii) a necessidade de apresentação de documentos pela instituição financeira para a liquidação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a apresentação de documentos é permitida no curso da liquidação, conforme o CPC, art. 510.4. A instituição financeira tem o dever de exibir documentos comuns às partes, necessários para a elaboração do cálculo do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos pelas partes é permitida no curso da liquidação de sentença. 2. A instituição financeira deve exibir documentos comuns às partes para a elaboração do cálculo do crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, arts. 400, 509, §2º, 510, 524, §4º e §5º, 995, 1.009, §1º, 1.015, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2244246-63.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2028791-76.2022.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022 Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - CPC/2015, art. 400 - TEMA 1000 DO C.STJ - EXCESSIVIDADE - VALOR - REDUÇÃO - I - Mais detalhes