Novo Código de Processo Civil, art. 436

TJRJ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO AFONSO EM FACE DOS RÉUS (NAFIS, ABIMAEL E ASUERO). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES E DECLAROU O SALDO DEVEDOR AO CONDOMÍNIO RÉU NO VALOR DE R$148.960,88, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL SILVA) É DEVEDOR DE R$148.960,88. APÓS A PRESTAÇÃO DAS CONTAS, O RÉU (ABIMAEL SILVA) ÀS FOLHAS 362/363 APENAS IMPUGNOU-AS GENERICAMENTE AFIRMANDO QUE AS CONTAS PRESTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, FORAM APRESENTADAS DE FORMA INADEQUADA, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS, RECEITAS E EVENTUAIS SALDOS EXISTENTES, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, ATESTAR-SE A VEROSSIMILHANÇA DOS VALORES APURADOS¿. INCONFORMADOS OS RÉUS E SUCESSORES DE ABIMAEL SILVA APELAM. A SUCESSORA DO RÉU, NÁFIS DE OLIVEIRA SILVA BRESSANE (APELANTE 1), ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS RÉUS, ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE 3) E ABIMAEL SILVA FILHO (APELANTE 2), APELARAM, ALEGANDO, DE IGUAL MODO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUEREM SEJA DELIMITADA A OBRIGAÇÃO DE CADA UM DOS APELANTES ¿CONSIDERANDO AQUI A CONDIÇÃO DOS APELANTES DE HERDEIROS DE ABIMAEL SILVA, CUJA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SE DEU APÓS REALIZAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, O QUE ENSEJA OBSERVAÇÃO AOS arts. 1.792 E 1.997, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.¿ NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS, ORA APELANTES. NA SEGUNDA FASE DA PRESENTE AÇÃO CABE AO JUÍZO REALIZAR O JULGAMENTO DAS CONTAS, SE SÃO BOAS OU NÃO, OU SEJA, DETERMINANDO SE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADAS DE FORMA CONTÁBIL, PARCELA A PARCELA, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEITAS E DESPESAS. EM SEGUIDA, AVALIAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR, OU NULO. E, ENTÃO, SE HOUVER SALDO, CONDENAR O SEU DEVEDOR AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. DEVEM AS CONTAS RETRATAR FIELMENTE A SEQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE RECEBIMENTO E DE DESPESAS, PELA ORDEM CRONOLÓGICA DA SUA OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO-SE, COLUNA POR COLUNA, AS RECEITAS E PAGAMENTOS E A INDICAÇÃO DO SALDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE PODERÁ DETERMINAR SE FOR NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DICÇÃO TRAZIDA NO art. 550, § 3º DO CPC. DISCRICIONARIEDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADAS PROVAS ENCONTRA-SE SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO, COMPETINDO AO MAGISTRADO ZELAR PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. O RÉU (ABIMAEL) FOI CONDENADO A PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO, NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS APRESENTADAS PELO AUTOR, SENDO ESTA A HIPÓTESE DO PRESENTE FEITO. O CONDOMÍNIO AUTOR APRESENTOU AS SUAS CONTAS ÀS FOLHAS 244/349, AFIRMANDO QUE O RÉU (ABIMAEL) É DEVEDOR DE R$148.960,88. DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE RÉ, O CONDOMÍNIO EM ESTRITO CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, NÃO SÓ APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES COMO, TAMBÉM, PRESTOU AS CONTAS DEVIDAS NA FORMA IMPOSTA PELO ART. 551, CPC (FLS 244/239). PETIÇÃO IMPUGNATIVA DOS RÉUS (FLS. 362/363), ORA APELANTES, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE GENÉRICA, NÃO TRAZENDO DADOS CONCRETOS E ESPECÍFICOS A RESPEITO DOS SUPOSTOS ERROS EFETIVAMENTE PRESENTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA APELADO. DESATENDIMENTO AO QUE VERSA O CPC/2015, art. 436 . SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de suspensão do feito. Hipótese diferente. Inexistência de bens suficientes para penhora. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes

STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Construção de penitenciária. Ação indenizatória por alegados gastos extraordinários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Vulneração do CPC/2015, art. 436. Acórdão que atesta a validade da perícia e suficiência de provas. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Construção de penitenciária. Ação indenizatória por alegados gastos extraordinários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Vulneração do CPC/2015, art. 436. Acórdão que atesta a validade da perícia e suficiência de provas. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º, 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 436 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

TJDF Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. Mais detalhes