Novo Código de Processo Civil, art. 47

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO. - O Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO PRINCIPAL - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SITUAÇÃO DA COISA. - A Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central e a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória, considerando a natureza do direito real sobre imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser proposta no foro de situação da coisa, conforme CPC, art. 47. 4. A Súmula 110/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o foro competente para ações de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de adjudicação compulsória é do foro de situação do imóvel, sendo absoluta. 2. Ações fundadas em direito real sobre imóveis não podem tramitar no foro do domicílio do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível 0008178-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 07.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0001865-58.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 16/02/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0045013-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 19/12/2023. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.  Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  I.CASO EM EXAME  1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I.  Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ. Mais detalhes