Novo Código de Processo Civil, art. 475

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARCELA DO IMÓVEL ADQUIRIDA POR FORÇA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 475, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Mais detalhes

TJSP I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova. Incapacidade laboral afastada. Entendimento da corte de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/2015, art. 475, CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba de sucumbência. Reexame necessário. Interpretação restritiva. Não cabimento da remessa. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

TJDF Mandado de segurança. Designação de perito. Impugnação. Assistentes escolhidos pelo expert. Vedação. Ato privativo do juiz. Cadastro de peritos. Perícia complexa. Substituição do perito. CPC/2015, art. 468. Inocorrência. CPC/2015, art. 475. Mais detalhes

TRF2 Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Reexame necessário. CPC/2015, art. 475, II. Sentença de mérito. CPC/2015, art. 269, IV. Agravo de instrumento improvido. Oposição de embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não configurado. Mero inconformismo com o julgado. Conhecimento e improvimento do recurso. CPC/2015, art. 1.025. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato de compra e venda de imóveis. Inadimplemento. Ação monitória julgada procedente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Ausência do elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Improcedência do pedido. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes