Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA(Ir para)
- Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica
- Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único - Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AFASTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Competência do STJ. Ausência de e periculum in mora fumus boni juris. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISITAS PATERNO-FILIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 461, e ss. (Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica).