Novo Código de Processo Civil, art. 50

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA UM DOS JUÍZOS CÍVEIS DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL, A QUE COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AFIRMA-SE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE CONSUMO E QUE A RÉ POSSUI SEDE EM BRASÍLIA/DF. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA CURADORA, AMBOS POSSUEM O MESMO DOMICÍLIO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 50 E 76, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 50, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 146 e 341 do ritjpr. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Competência. Relativa. Prorrogação. Embargos à execução. Não interposição. Preclusão temporal. Citação. Nulidade. Inexistência. Oficial de justiça. Fé pública. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 50. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Julgamento do mérito. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Lei 5.991/1973, art. 4º, II. Lei 6.360/1976, art. 1º. Lei 6.360/1976, art. 12, § 3º. Lei 6.360/1976, art. 16, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-F, VII-H. Lei 6.360/1976, art. 17-A. Lei 6.880/1990, art. 1º. Lei 6.880/1990, art. 3º. Lei 6.880/1990, art. 4º. Lei 6.880/1990, art. 5º. Lei 6.880/1990, art. 6º, I-A, I-D, VI, § 1º, I e II. Lei 6.880/1990, art. 19. Lei 6.880/1990, art. 19-D. Lei 6.880/1990, art. 19-M. Lei 6.880/1990, art. 19-Q. Lei 6.880/1990, art. 19-R. Lei 6.880/1990, art. 19-T, caput, I e II. Lei 9.677/1998. Lei 9.782/1999, art. 1º. Lei 9.782/1999, art. 2º, III. Lei 9.782/1999, art. 4º. Lei 9.782/1999, art. 6º. Lei 9.782/1999, art. 7º, caput, VII, IX e XXV. Lei 9.782/1999, art. 8º, §§ 1º, I e 5º. Lei 10.472/2003. Lei 12.401/2011. CPC/2015, art. 50, caput. CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Lei 13.269/2016. Lei 13.411/2016, art. 1º. Lei 13.411/2016, art. 2º. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, I, II, III, IV, V, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput e XVL, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 60, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 84, VI. CF/88, art. 109. CF/88, art. 170, caput. CF/88, art. 173. CF/88, art. 174. CF/88, art. 175. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, caput, I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º. CF/88, art. 199, caput e § 1º. CF/88, art. 100, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 218. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada. Mais detalhes

TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50. Mais detalhes