Novo Código de Processo Civil, art. 510

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - PRESENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE «MÓDULO PROCURADORIA» - NULIDADE. - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 510. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prova pericial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO REGULARMENTE COBRADAS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculos. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Dispositivo legal sem comando apto a sustentar a tese do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes