- Cumprimento da sentença. Execução provisória. Regras
- A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: [[CPC/2015, art. 520.]]
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III - pender o agravo do art. 1.042; [[CPC/2015, art. 1.042.]]
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016).Redação anterior: [III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;]
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único - A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Levantamento de valor bloqueado. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Litigância de má-Fé. Configurada. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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STJ Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução para levantamento de valores. Crédito alimentar. Possibilidade. Omissão. Não caracterizada. Não provimento. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONDICIONA LEVANTAMENTO DE VALORES À CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. CAUÇÃO AFASTADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 521, III . PENALIDADES DO ART. 523,§1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ SÃO AFASTADOS PELO PAGAMENTO, CONFORME ART. 523, §1º, CPC E ENTENDIMENTO DO C. STJ. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO TOTAL DEVIDO, SEM MULTA. POSSIBILIDADE DE EVITAR A MULTA PELO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 520, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 568/STJ. CPC, art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes
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TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Mais detalhes
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Cumprimento da sentença. Execução provisória. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 475-O, § 2º (Cumprimento de sentença. Execução provisória).