- Cumprimento da sentença. Quantia certa. Demonstrativo discriminado do crédito
- O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [[CPC/2015, art. 523.]]
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; [[CPC/2015, art. 319.]]
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º - Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º - Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º - Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º - Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 524 e CPC/2015 art. 921 e ao art. 1.792 do cc/2002. Deficiência de fundamentação (sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inércia na apresentação dos documentos para perícia. CPC/2015, art. 524. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!