Novo Código de Processo Civil, art. 53

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53. 1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53. 1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FORO SEM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 101, I. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM OUTRO ESTADO. CONTRATO E EXECUÇÃO FORA DO FORO ELEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM EXPOSIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. ALCANCE NACIONAL DA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 53, IV, «A». REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Competência territorial em relação de consumo. Escolha de foro. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVADO: VALTER JUCA ANHOLETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ajuizada pelo apelante em face da instituição bancária recorrida, por descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O Juízo de origem também indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, e determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença deve ser anulada por indeferimento indevido da petição inicial;(ii) estabelecer se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se a ausência do preparo recursal caracteriza deserção. III. Razões de decidir O Juízo de origem, ao constatar indícios de litigância predatória, aplicou o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, que exige a juntada do contrato bancário na petição inicial, sendo inadmissível o ajuizamento de ações revisionais genéricas. A ausência do documento essencial inviabiliza a análise do pedido. A competência territorial deve respeitar a regra do CPC, art. 53, III, «a», que permite a propositura da ação no foro do domicílio do réu. No caso concreto, o Juízo de origem entendeu que o local escolhido não tinha relação com os fatos discutidos, afastando a aplicação da regra de competência. O pedido de gratuidade da justiça exige prova da hipossuficiência, podendo o Juízo exigir documentos que demonstrem a alegada impossibilidade financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O apelante foi intimado para apresentar documentação complementar, mas permaneceu inerte. A ausência de comprovação da hipossuficiência impede a concessão do benefício da gratuidade judiciária, tornando obrigatório o recolhimento do preparo recursal. O não recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, impossibilitando seu conhecimento. O cancelamento da distribuição do processo, por não pagamento das custas iniciais, impõe ao apelante o dever de recolher os valores devidos, conforme CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há indícios concretos de capacidade financeira do requerente, cabendo-lhe comprovar sua hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa aceita pelo juízo, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. O cancelamento da distribuição do processo por não pagamento das custas iniciais impõe ao autor a obrigação de recolher os valores devidos, conforme CPC, art. 290 e legislação estadual pertinente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «a», 290, 321, parágrafo único, 485, I, 99, § 2º, e 1.007; Lei 17.785/2023, art. 2º; Provimento CSM 2.739/2024 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes