Novo Código de Processo Civil, art. 541

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para permitir o depósito das parcelas em juízo. Descabimento. Histórico de problemas com a expedição de boletos pelo banco réu. Presença de verossimilhança da alegação e risco de negativação do débito. Ausência de irreversibilidade da medida. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 540. CPC/2015, art. 541. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Dissídio. Não demonstração. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de debate prévio dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Amparo acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão impugnado. Ausência de combate e razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência. Demonstração. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes