Novo Código de Processo Civil, art. 553

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - FALECIMENTO DA CURATELADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU A CURADORA - CPC/2015, art. 553 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JUÍZO SUSCITADO. - O Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. I.  Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO FORMULADA INADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PEDIDO CAPAZ DE TUMULTUAR O PROCESSO EXECUTIVO - MODELO ELEITO PELO LEGISLADOR PRESSUPÕE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA (CPC, ART 553, CAPUT) - DOUTRINA - PEDIDO REJEITADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A Mais detalhes

STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422. Mais detalhes

STJ Processo civil. Civil. Contrato de consultoria, engenharia e assessoramento. Prestação de contas. Faturamento e quitação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Falta em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII. Mais detalhes

STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema) Mais detalhes