Novo Código de Processo Civil, art. 560

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VÁLIDA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR. DE INÍCIO, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. O PRIMEIRO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. PRECLUSÃO. O SEGUNDO É DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: OS RÉUS, ORA APELANTES, TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, TENDO SE MANIFESTADO EM PROVAS E SEUS PATRONOS ESTIVERAM PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALÉM DISSO, APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TAMPOUCO DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). A QUESTÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COMO PETITÓRIO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADO. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER ADQUIRIDO OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADO COM QUEM DETINHA A POSSE EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DA PARTE AUTORA. QUESTÃO ACERCA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O PREÇO VIL DA CESSÃO, NULIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA. BOA-FÉ DOS RÉUS-CESSIONÁRIOS QUE NÃO FOI AFASTADA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DA POSSE POR ELES ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA DESOCUPAÇÃO, APESAR DA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O SR ROGÉRIO NÃO TERIA SE IMITIDO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A OMISSÃO DA PARTE AUTORA NA INICIAL QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS EM DEFESA, DEIXA-SE DE CONDENÁ-LA NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE NÃO TINHA COMO SABER A QUALIDADE DA POSSE DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NÃO PODENDO LHE IMPOR A CIÊNCIA DE NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÒNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DOIS LOTES (04 E 06) NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO LOTE 04. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NEM A POSSE DA AUTORA E TAMPOUCO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, QUE ESTÁ NA POSSE DO REFERIDO LOTE HÁ MAIS DE 15 ANOS, NO QUAL REALIZOU BENFEITORIAS, CONFORME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE SEMPRE FOI PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO REFERIDO LOTE, QUE FOI INVADIDO PELO RÉU. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE EXERCIA DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES À POSSE NA FORMA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1196. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. A APELANTE NÃO TINHA A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À REINTEGRAÇÃO DE UMA POSSE NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE A AUTORA EXERCIA DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUE SE ESTEIA NA PROPRIEDADE DO BEM, QUE SEQUER É IMPUGNADA PELA APELANTE. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA, CONSISTENTE NO RGI DO IMÓVEL, QUE PROVA QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO. APELADO QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INGRESSOU COM A REFERIDA AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO RESGUARDAR UM DOS PODERES INERENTES AO SEU DOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA PELO RECORRIDO, MAS QUE SE TORNOU INDEVIDA QUANDO NOTIFICADA A DEVOLVÊ-LO, A APELANTE NÃO O FEZ. ESBULHO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 560. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 180 DIAS PARA QUE A APELANTE POSSA ENCONTRAR NOVA MORADIA, QUE NÃO PROSPERA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA (30 DIAS) QUE É SUFICIENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, HAJA VISTA QUE A RECORRENTE JÁ FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE A DESOCUPÁ-LO DESDE JANEIRO DE 2024, MAS NELE AINDA PERMANECE; NÃO SE DESCURANDO DE QUE O AUTOR/APELADO TAMBÉM É PESSOA IDOSA COM 88 ANOS DE IDADE E NECESSITA REAVER O BEM PARA MORADIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E OUTROS. O AGRAVANTE ALEGA PRÁTICA DE TURBAÇÃO E ESBULHO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 7.014/2023, E PUGNA POR TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMAR A POSSE DA ÁREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFIGUROU TURBAÇÃO OU ESBULHO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ESTABELECER SE O AGRAVANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E JÁ INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTINA-SE A PROTEGER O POSSUIDOR QUE SOFREU ESBULHO OU TURBAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560. 4. NA HIPÓTESE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CONCLUÍDA POR MEIO DE ACORDO AMIGÁVEL, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35). 5. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO PODEM SER OBJETO DE REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35, CABENDO APENAS A POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES NO PROCEDIMENTO. 6. A DESAPROPRIAÇÃO, COMO ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA ESBULHO OU TURBAÇÃO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NO PODER EXPROPRIATÓRIO DO ESTADO. 7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O AGRAVANTE ERA POSSUIDOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL DESAP ROPRIADO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESAPROPRIAÇÃO FORMALIZADA COM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO JUSTO VALOR IMPEDE A REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35. 2. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, SENDO ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO SE EQUIPARA A ESBULHO OU TURBAÇÃO PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 560; DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 35. Mais detalhes