Novo Código de Processo Civil, art. 603

STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Sócia retirante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordo verbal não reconhecido nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. CPC, art. 85. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de dissolução de sociedade - Honorários de perito - Arbitramento - Prova técnica contábil - Irresignação em razão do valor arbitrado, após encerramento da perícia - Ausência de complexidade do trabalho, consistente na confirmação dos dados constantes do balanço patrimonial - Observação, ademais, de ser a perícia um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que a remuneração correspondente não pode onerar exageradamente as partes - Redução necessária - Hipótese em que a prova é de interesse de todos os sócios, razão pela qual o custeio observará a participação societária deles (CPC/2015, art. 603, § 1º) - Precedentes - Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios» - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada» (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento de extinção de quotas com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais em R$ 33.900,00 e rateou o pagamento pelas partes igualmente - Partes que convergem no tocante à dissolução parcial da sociedade empresária e à própria imprescindibilidade da prova voltada à apuração dos haveres respectivos - Distribuição igualitária dos honorários periciais que contraria o próprio comando jurisdicional que, diante da «manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução» (CPC/2015, art. 603, § 1º), determinou o rateio das custas e despesas processuais «segundo a participação das partes no capital social» - Apuração dos haveres devidos ao espólio do sócio falecido que é de interesse de ambas as partes - Custeio dos honorários correspondentes que deve observar a respectiva participação societária dos sócios - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e pró- labore. Questões que devem ser analisadas por ocasião da liquidação de sentença. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. CPC, art. 603, § 1º. Não incidência. Mais detalhes

STJ Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009. Mais detalhes