Novo Código de Processo Civil, art. 675

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC/2015, art. 675. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, I. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - I - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.  Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Embargos de terceiro. O prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º não é preclusivo. O seu transcurso não impede o terceiro adquirente de apresentar embargos de terceiro com vistas ao levantamento da constrição. Precedente. 4. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 6. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de ciência do ato de constrição. Termo inicial do prazo previsto no CPC/2015, art. 675. Data da turbação ou esbulho. Tempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE - QUE NÃO É PARTE FORMAL NO PROCESSO - UTILIZE-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE PRETENDE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVANTE QUE ALEGA SER A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DOS BENS, TENDO, INCLUSIVE, ADJUDICADO PARTE DELES NOUTRO PROCESSO, E QUE ALGUNS DESSES BENS SE DEVEM QUALIFICAR COMO BENS DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO FORMAL DE PARTE NO PROCESSO QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL A QUE PUDESSE A AGRAVANTE FORMULAR PEDIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL É DE SER QUALIFICADA COMO «TERCEIRO», CONCEITO QUE, SEGUNDO A LIÇÃO DE LIEBMAN, É DE SER EXTRAÍDO POR EXCLUSÃO, OU SEJA, QUEM NÃO É PARTE, É NECESSARIAMENTE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE OU PROPRIEDADE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675, DE RESTO, QUE FIXA UM PRAZO FINAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE PODE SER OPOSTO, INCLUSIVE, QUANDO PRESENTE A AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO, COMO SUCEDE NA HIPÓTESE PRESENTE, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ QUE SE CONDICIONAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EFETIVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. QUESTÃO RELATIVA À ADJUDICAÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURA, CONSIDERANDO QUE OS BENS SEQUER FORAM PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI Mais detalhes

STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681. Mais detalhes