- Ação monitória. Embargos
- Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [[CPC/2015, art. 701.]]
§ 1º - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º - Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º - A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. [[CPC/2015, art. 701.]]
§ 5º - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º - A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. [[CPC/2015, art. 513. Cumprimento de sentença.]]
§ 9º - Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11 - O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A Mais detalhes
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TJSP Direito civil. obrigações. espécies de contratos. contratos bancários. ação monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (Súmula 247 do c. stj). Embargante sequer apontou o valor da dívida que entende correto. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão monitória da instituição financeira e improcedente a reconvenção. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente da dívida; e (ii) se há excesso na cobrança da dívida. III. Razões de decidir 3. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo de débito), em conformidade com o enunciado da Súmula 247/STJ. 4. Recorrente que não impugnou o fato de haver descontos regulares das parcelas no valor indicado na inicial em sua conta corrente, por período superior a um ano. 5. Inexistência de prova acerca do excesso de cobrança. Embargante que sequer apontou o valor que entende correto, conforme determina o art. 702, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000013-22.2023.8.26.0601, Apelação Cível 1014279-78.2022.8.26.0009 e Apelação Cível 1036517-41.2024.8.26.0100 Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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Ação monitória. Embargos (Pesquisa Jurisprudência)
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