Novo Código de Processo Civil, art. 786

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Requisitos do título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CAUSADORA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA COM FULCRO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR. REQUERIMENTO APRESENTADO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E AMPARADO POR LAUDOS TÉCNICOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO EMBARGADO QUE NÃO RESPONDEU À NOTIFICAÇÃO. CONTEXTO QUE RETIRA O PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE DEVERÁ ANALISAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DE PROMOVER NOVA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apreciação. Competência. Juízo recuperacional. Prova pericial. Produção. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Situação fática dos autos diversa da prevista na norma. Execuções em face da recuperanda. Suspensão. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Incidente de assunção de competência - IAC. Tema 18/STJ- IAC. Admissão do IAC. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem córrego do feijão em brumadinho. Relevante questão de direito com grande repercussão social. Aferição qualitativa da relevância da questão de direito. Termo de compromisso. Previsão de via extrajudicial de Resolução de conflitos. Execução individual do título pela vítima. Tema circunscrito a contexto fático delimitado e específico. Universo finito de demandas. Interesse público na uniformização da jurisprudência. Incidente admitido. Alegada violação de lei: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (competência para celebrar TAC). CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786, caput, CPC/2015, art. 917, I (Termo de Compromisso). CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 331, §1º, CPC/2015, art. 803, II (relacionados ao cerceamento de defesa imposto à recorrente). CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, II, e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II (ausência do Tribunal de origem de se manifestar sobre a exigibilidade do título, em razão da ausência de inadimplemento do que foi pactuado no Termo de Compromisso). Incidente de assunção de competência - IAC: CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Mais detalhes

STJ Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 538, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786 e CPC/2015, art. 815. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes