Novo Código de Processo Civil, art. 80

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX- CÔNJUGE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FLUÊNCIA DECURSO DE DOIS ANOS- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero rejeição dos inconformismo da parte embargante. Embargos. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. Lei 4504/64. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ARRENDADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes