Novo Código de Processo Civil, art. 836

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.  Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO - Mais detalhes

TJSP RECURSO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.  Mais detalhes

TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Montante bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos - Pleito de desbloqueio indeferido - Insurgência - Proposta aplicação do art. 833, X do CPC/2015 - Regra instituída com o fim de garantir um mínimo existencial ao devedor, preservando pequenas economias, o que não restou demonstrado no caso em apreço - Valor bloqueado em contas diversas, inclusive conta corrente, não havendo comprovação de que tais montantes se referem a verbas poupadas para proteção do mínimo existencial - Ainda que os valores bloqueados sejam diminutos se comparados ao montante da dívida, não se cogita de que as despesas com bloqueio e transferência do numerário sejam expressivas a ponto de ser considerado que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 836 - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido Mais detalhes