Novo Código de Processo Civil, art. 848

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I.  Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre benefício previdenciário. Impossibilidade. Honorários têm natureza alimentar, mas não se destinam a prestação alimentícia. Decisão com respaldo em recurso repetitivo. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da executada para pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre benefício previdenciário da executada para pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp. 1954380/SP/STJ e no AgInt no AREsp. 2539629/DF/STJ, estabelece que honorários contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentar, mas não se destinam ao pagamento de prestação alimentícia, tornando impenhoráveis os valores recebidos pelo executado qualquer que seja a natureza ou a origem. 4. A vedação de penhora sobre o benefício previdenciário deve ser aplicada independentemente da natureza ou origem da verba, pois não há qualquer ressalva nem na lei e nem da tese fixada em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: É vedada a penhora de qualquer percentual sobre a verba remuneratória recebida pelo executado, independentemente da natureza ou da origem, quando os valores forem destinados ao pagamento de honorários contratuais ou sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 833, IV; CPC/2015, art. 848. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Repetitivo 1954380/SP/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024; AgInt no AREsp. 2539629/DF/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/09/2024. Mais detalhes

STJ Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II. Mais detalhes